Notícias

CNPC publica quatro resoluções com o objetivo de melhorar a governança das entidades

Regras e comitê de auditoria fortalecem as linhas de defesa das entidades

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou proposta da Previc para alinhar a prestação de serviços de auditoria independente às melhores práticas do setor. Para acessar a Resolução CNPC nº 27 utilize o link http://www.previc.gov.br/regulacao/normas/resolucoes/resolucoes-cnpc/resolucao-cnpc-no-27-de-6-de-dezembro-de-2017.pdf/view

As medidas visam a aumentar o escopo da supervisão e proporcionar maior confiabilidade das informações contábeis. São elas: 
- Criação do Comitê de Auditoria para as Entidades Sistemicamente Importante (ESI); 
- Exigência de certificação profissional e de registro de auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 
- Elaboração de relatório sobre as demonstrações contábeis, relatório circunstanciado de controles internos e relatório para propósito específico (apenas para as ESI).

Transações remotas melhoram o atendimento e reduzem os custos dos participantes

O CNPC autorizou a utilização de transações remotas por meio de plataformas digitais no relacionamento das entidades com participantes e assistidos. A medida traz importantes avanços para transparência e segurança jurídica dessas operações. Para acessar a Resolução CNPC nº 26 utilize o link http://www.previc.gov.br/regulacao/normas/resolucoes/resolucoes-cnpc/resolucao-cnpc-no-26-de-13-de-setembro-de-2017.pdf/view

Com a edição da norma proposta pela Previc, as fundações poderão oferecer, por meio de aplicativos em websites e dispositivos móveis, serviços como adesão de plano aos proponentes, alteração de condições previstas no regulamento (percentual de contribuição, aporte extraordinário, forma de pagamento do benefício), portabilidade e cancelamento de inscrição.

Recursos do PGA podem ser usados para fomento de planos de benefício

O CNPC estabeleceu novos critérios para constituição e destinação do Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar. Para acessar a Resolução CNPC nº 28 utilize o link http://www.previc.gov.br/regulacao/normas/resolucoes/resolucoes-cnpc/resolucao-cnpc-no-28-de-6-de-dezembro-de-2017.pdf/view

O Fundo é uma reserva constituída pela diferença entre o custeio e as despesas administrativas realizadas, com o objetivo de cobrir gastos administrativos. As entidades poderão utilizar os recursos para fomento e prospecção de novos participantes ou planos de benefícios, diminuindo os custos individuais para cobertura das despesas administrativas, com ganhos de escala, desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo em regulamento próprio. A medida vale somente para os fluxos futuros de custeio administrativo, de modo que os recursos hoje existentes no PGA serão preservados para suas finalidades originais.

Regras tornam mais transparente a transferência de gerenciamento de planos

O CNPC aprovou regras para transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. Para acessar a Resolução CNPC nº 25 utilize o link http://www.previc.gov.br/regulacao/normas/resolucoes/resolucoes-cnpc/resolucao-no-25-de-13-de-setembro-de-2017.pdf/view

A medida, proposta pela Previc, busca garantir estabilidade de regras, padronização e simplificação de procedimentos, continuidade da relação previdenciária, transparência e segurança jurídica à operação.

De acordo com a norma, o plano de benefícios transferido não será alterado, ou seja, manterá as mesmas regras e condições. Além disso, a transferência, obrigatoriamente, abrangerá a totalidade dos participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos.

A iniciativa da operação é um direito e uma prerrogativa do patrocinador, que deverá notificar formalmente a entidade de origem, indicar a entidade de destino do plano e apresentar uma avaliação dos impactos no custeio administrativo. Caberá, ainda, à entidade de origem comunicar a operação aos participantes e assistidos do plano de benefícios.

Fonte: AssCom - Previc