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Alterações de legislação e agenda da operadora em dezembro

Agenda da Operadora – Dezembro/2017

Dezembro

05 - SIB - data limite para envio dos dados da competência anterior

08 - TPS - data limite para envio do número de beneficiários discriminando idade, segmentação e abrangência geográfica de seus planos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 e pagamento da taxa

25 - TISS – Data limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de outubro/2017 (prorrogado para 25/01/2018).

26 - ABI 66 Tipo: APAC - 1º Trimestre/2013

31 - RPC - Datas limite para envio do arquivo referente aos reajustes aplicados em contratos coletivos em Set, Out e Nov/2017

 

Últimas alterações na Legislação

Resolução Normativa nº 428, de 07/11/2017

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas –RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.

Resolução Normativa nº 429, de 10/11/2017

Altera a Resolução Normativa –RN nº 425, de 19 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto à ANS, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, nos termos da Lei n.º 13.494, de 24 de outubro de 2017.