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Decreto regulamenta Conselho Nacional e Câmara Recursal de Previdência Complemen
A estrutura básica de dois órgãos colegiados do Ministério da Previdência Social, ligados à previdência complementar, foi definida pelo Decreto n° 7.123, publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (4). Ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) caberá a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
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Primeiros salários: o que fazer?
A inexperiência no trato com o dinheiro, os impulsos consumistas e a facilidade em obter crédito fazem com que seja crescente o número de jovens brasileiros endividados. Combater essa situação, organizando as finanças é bastante complicado, para isso os jovens devem saber o que fazer com os primeiros salários e bolsas-auxílios.
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Conheça os nomes da primeira diretoria colegiada da autarquia
DIRETORIA COLEGIADA PREVIC
RICARDO PENA PINHEIRO – Diretor Superintendente
Doutor em Demografia pelo Cedeplar – Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais. Possui MBA em Atuária e Finanças pela Faculdade de Economia e Administração da USP – Universidade de São Paulo.
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Presidente Lula assina decreto
Presidente Lula assina decreto regulamentando autarquia e nomeia diretores Autarquia terá um diretor-superintendente e quatro diretores
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Homens maduros casam mais
Reproduzímos, em seguida, editorial do jornal Folha de S. Paulo: “A estatística e a demografia exercem fascínio sobre os homens pelo menos desde o século 17. As disciplinas irmãs são capazes de revelar padrões de comportamento que por vezes se descolam de normas morais e legais de conduta, pondo a nu motivações mais profundas que noções sobre o certo e o errado.
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Entram em vigor os novos procedimentos contábeis
Entrou em vigor no último dia 1º deste mês a Instrução nº 34/09, que define normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), tais como a forma, o meio e a periodicidade de envio dessas demonstrações. A instrução promove, também, ajustes pontuais na planificação contábil padrão, consubstanciados em alterações e inclusões de rubricas contábeis para adequações à norma de custeio administrativo e à implantação de sistemas de contabilidade nas EFPC.
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STJ evita bitributação
As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei
7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da “bitributação”.
Por outro lado, incide o IR sobre os benefícios e resgates oriundos de contribuições amparadas na Lei 9.250/96 (a partir de 1° de janeiro de 1996).
O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08). Para processos semelhantes, será aplicado o mesmo entendimento.
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Créditos do Banco Santos passarão por avaliação
A massa falida do Banco Santos deve contratar, em breve, uma auditoria para analisar a qualidade dos créditos da instituição e seu valor de mercado - e, em uma etapa posterior, realizar o leilão da carteira. O pedido foi feito pelo administrador da massa falida, Vânio Aguiar, ao juiz responsável pelo processo de falência do banco, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Justiça de São Paulo. A avaliação da carteira ainda depende da manifestação dos credores no processo e da posterior decisão do juiz.
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SPC aprova o Programa Anual de Fiscalização
A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) aprovou o Programa Anual de Fiscalização (PAF) dos planos de benefícios dos fundos de pensão, para o exercício de 2010. Esse programa utiliza os conceitos da metodologia da Supervisão Baseada em Riscos (SBR), sugerida na Recomendação nº 2/2009, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e pela International Organisation of Pension Supervisors (IOPS). Na opinião do diretor de Fiscalização da SPC, Roger Klafke, “o programa de fiscalização de 2010 é uma ferramenta técnica e impessoal que permitirá avaliar a gestão de riscos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs)”.
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Tributação: IR definido só no resgate ou obtenção do benefício
Participantes de planos de previdência complementar poderão ter a possibilidade de escolher o regime de tributação do imposto de renda (IR) incidente sobre sua renda previdenciária apenas no momento de obtenção do benefício (aposentadoria ou pensão) ou de resgate dos valores acumulados.
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